Lei nº 3.821, de 20 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3821
Ano
2020
Data
20/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica