Lei nº 3.321, de 31 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3321
Ano
2015
Data
31/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO - CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica