Lei nº 3.281, de 07 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3281
Ano
2014
Data
07/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE A RESPEITO DA LEI Nº 1859, DE 12 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica