Lei nº 3.280, de 07 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3280
Ano
2014
Data
07/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 195 DA LEI Nº 2248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica