Lei nº 3.276, de 30 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3276
Ano
2014
Data
30/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ADVERTÊNCIA E MULTA A SEREM APLICADAS A QUEM PRATICAR MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica