Lei nº 3.271, de 17 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3271
Ano
2014
Data
17/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica