Lei nº 3.270, de 03 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3270
Ano
2014
Data
03/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO E ISENÇÃO DE RECUO DE AJARDINAMENTOS DE PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E BENS DOMINIAIS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica