Lei nº 3.248, de 08 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3248
Ano
2014
Data
08/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS PARA OS SERVIÇOS RELACIONADOS NO SUBITEM 13.05, LISTADO NO § 1º DO ART.24 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III, AMBOS DA LEI Nº 3.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica