Lei nº 3.804, de 19 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3804
Ano
2020
Data
19/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica