Resolução da Mesa Diretora nº 11, de 25 de junho de 2020
Norma correlata
Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 26 de fevereiro de 2020
Norma correlata
Resolução da Mesa Diretora nº 10, de 12 de maio de 2020
Art. 1º.
Prorrogar o prazo para mais trinta dias, contados da data de 26 de junho de 2020, para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com o objetivo de averiguar os fatos apontados no Protocolo nº 1/2020, de 02/01/2020, que apresenta denúncia de ato lesivo contra Administração Pública no Município de Serafina Corrêa.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.