Lei nº 3.700, de 18 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3700
Ano
2019
Data
18/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM A EMPRESA BRF S.A NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 053/1.14.0001217-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica