Lei nº 3.639, de 18 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3639
Ano
2018
Data
18/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.574, de 22 de fevereiro de 2018
Anexos Norma Jurídica