Lei nº 3.603, de 07 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3603
Ano
2018
Data
07/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZA A DEVOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica