Lei nº 3.590, de 09 de abril de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3590

Ano

2018

Data

09/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

09/04/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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