Lei nº 3.580, de 05 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3580
Ano
2018
Data
05/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.430, de 06 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica