Lei nº 3.494, de 06 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3494
Ano
2017
Data
06/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO – GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica