Lei nº 3.412, de 26 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3412
Ano
2016
Data
26/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica