Lei nº 3.400, de 16 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3400
Ano
2016
Data
16/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica