Lei nº 3.286, de 04 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3286
Ano
2014
Data
04/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 30 DA LEI 2.848, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica