Lei nº 2.858, de 17 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2858
Ano
2011
Data
17/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2011
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE COM SUPERFÍCIE INFERIOR A 360,00M² DE IMÓVEL ATINGIDO POR OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU PELA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica