Resolução Legislativa nº 4, de 28 de agosto de 2007
Dada por Resolução Legislativa nº 3, de 10 de fevereiro de 2009
Fica criado Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa a ser incluído no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido na Resolução Legislativa nº. 1/2002, com a seguinte número de cargos, denominação e padrão:
É o seguinte o QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS do Poder Legislativo Municipal de Serafina Correa:
Nº de Cargos e Funções | Denominação | Código |
01 | Assessor Legislativo | 3.1 |
01 | Diretor Geral Administrativo | 3.3 |
01 | Assessor Jurídico | 1.2 |
02 | Assessor de Bancada | 1.2 |
A indicação, obrigatoriamente, deverá ser feita em conjunto pelos líderes partidários quando os Partidos Políticos que possuem representantes na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Correa tiverem disputado a eleição proporcionada através de coligação partidária.
As especificações e atribuições do Cargo em Comissão do Assessor de Bancada serão as determinadas pelo Anexo I.
É estabelecido o seguinte valor para o Cargos em Comissão de Assessor de Bancada da Câmara de Vereadores de Serafina Correa.
Padrão | Vencimentos (R$) |
02 | 788,12 |
As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.