CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL

PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Data: 22/09/2025

Horário: 19:30

Tipo de Sessão: ORDINÁRIA

FALA DA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, às 19 horas e 30 minutos do dia 22 de setembro de 2025, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 32ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de Fátima Tecchio, Paulo José Massolini e Rodrigo Marcon.

FALA DA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a Leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.

MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO

Matéria	Ementa	Despacho
Ofício Gab. Nº 472/2025 Projeto de Lei nº 98/2025	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.	Após realizada a leitura, remessa para parecer Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.
Ofício Gab. Nº 480/2025	RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 222/2025, INDICAÇÃO Nº 26/2025.	Leitura para conhecimento dos Vereadores.
Ofício Gab. Nº 487/2025 Projeto de Lei nº 103/2025	PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.346, DE 24 DE JUNHO DE 2015.	Leitura para conhecimento dos Vereadores. para parecer Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.
Ofício Gab. Nº 488/2025 Projeto de Lei nº 104/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leitura para conhecimento dos Vereadores. para parecer Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para a CCJRF.
Ofício Gab. Nº 489/2025 Projeto de Lei nº 105/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICOS VETERINÁRIOS E CEDÊ-LOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT.

FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.

MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES

Matéria	Ementa	Despacho
Ofício Substitutivo ao Projeto de Lei Substitutivo à Projeto de Lei nº 93 de 2025	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA O “DIA DA PILCHA GAÚCHA NO TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leitura para conhecimento da para conhecimento do Vereadores. Remessa para parecer jurídico, posterior envio a CCJRF e CCEAS.
Ofício do Autor Projeto de Lei nº 102/2025	PROÍBE O USO DE BICICLETAS NO CALÇADÃO DA PIAZZETTA SAN MARCO E NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leitura para conhecimento da para conhecimento do Vereadores. Remessa para parecer jurídico, posterior envio a CCJRF.
Pedido de Providências 47/2025	SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA DO GRAMADINHO, SITUADA NA AVENIDA ARTHUR OSCAR, AO LADO DO GINÁSIO MUNICIPAL VALDOMIRO CASTRO, OU, DE FORMA IMEDIATA, A LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, A FIM DE ATENDER A COMUNIDADE DE MANEIRA TEMPORÁRIA, ATÉ QUE SEJAM CONSTRUÍDOS BANHEIROS FIXOS NO LOCAL.	Leitura para conhecimento dos Vereadores, posterior remessa ao Poder Executivo;
Requerimento 8/2025	CONVOCAÇÃO DO SR. ANDRÉ JOVANI BIANCHET, DIRETOR DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, E SUA EQUIPE, PARA PARTICIPAR DE SESSÃO ESPECIAL E REALIZAR EXPLANAÇÃO SOBRE TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS QUE FORAM REPASSADOS AO HOSPITAL.	Leitura para conhecimento dos Vereadores, após incluso na ordem do dia para discussão e votação.

FALA DA PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos Líderes de Bancadas.

COMUNICAÇÃO DE LÍDERES

Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?

Ordem	Vereador (a)	Cargo
1	José Carlos Betinardi Julio Zatti	Líder da Bancada do PP Vice-Líder da Bancada do PP
2	Paulo José Massolini Gilberto Padilha da Silva	Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil
3	Dirlei Dama Cordeiro Evane Mara Gagiola Dalla Rosa	Líder da Bancada do MDB Vice-Líder da Bancada do MDB

Ordem

Vereador (a)

Cargo

SIM

NÃO

José Carlos Betinardi

Julio Zatti

Líder da Bancada do PP

Vice-Líder da Bancada do PP

Paulo José Massolini

Gilberto Padilha da Silva

Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil

Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil

Dirlei Dama Cordeiro

Evane Mara Gagiola Dalla Rosa

Líder da Bancada do MDB

Vice-Líder da Bancada do MDB

FALA DA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.

GRANDE EXPEDIENTE

FALA DA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação, 01 Mensagem, 08 Projetos de Lei e 01 Requerimento.

Matéria	Ementa	Despacho
Mensagem nº 81 de 2025	Mensagem 81/2025 ALTERA AS ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NOS INCISOS “Q” E “R” DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.	FALA DA PRESIDENTE: O projeto altera as atribuições dos incisos "q" e "r" do artigo 1º do Projeto de Lei nº 081/2025. As novas atribuições incluem: - Reunir dados e propor medidas para otimizar a arrecadação e fiscalização - Prestar assessoramento contábil aos Procuradores do Município em ações judiciais A alteração visa aprimorar o desempenho das atividades relacionadas à arrecadação e à assessoria contábil. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 81/2025	PROJETO DE LEI Nº 081/2025. QUE “INSERE ATRIBUIÇÕES E ALTERA A CARGA HORÁRIA E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	FALA DA PRESIDENTE: O Projeto de Lei visa alterar a estrutura funcional e os requisitos do cargo de "Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização" do Município. - Reduzir a carga horária semanal do cargo de 40 para 20 horas - Incluir novas atribuições, como: - Coordenar ações de fiscalização tributária - Planejar políticas e estratégias para aumentar a arrecadação municipal - Propor atualizações no Código Tributário Municipal - Monitorar alterações na legislação federal e estadual - Analisar dados e relatórios fiscais - Prestar apoio técnico à Procuradoria do Município - Exigir ensino superior completo em Ciências Contábeis como requisito para provimento do cargo O objetivo é otimizar recursos, fortalecer a gestão tributária municipal e garantir que o Departamento atue com qualificação técnica. Este projeto está com parecere aprovado pela CCJRF e COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 86/2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.	FALA DA PRESIDENTE: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 A LDO é um instrumento que conecta o Plano Plurianual (PPA) ao orçamento anual, estabelecendo metas e prioridades para a Administração Pública. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixa parâmetros para receitas e despesas. Principais Pontos: - Receita Total: R$ 140.000.000,00 - Despesas: - Entidade 01 (Município): R$ 117.200.000,00 - Entidade 03 (Fundo de Previdência): R$ 18.000.000,00 - Entidade 02 (Câmara Municipal): R$ 4.800.000,00 - Reserva de Contingência: - Município: R$ 2.481.427,60 (para emendas individuais e obrigações futuras) - Fundo de Previdência: R$ 9.250.000,00 (superávit orçamentário corrente) Objetivos: - Priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas - Garantir transparência na gestão fiscal - Permitir amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento A LDO serve como base para avaliação da utilização dos recursos públicos e deve ser utilizada para alcançar as diretrizes, objetivos e metas declarados no PPA. Este projeto está com parecer aprovado pela COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 90/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	FALA DA PRESIDENTE: O projeto visa obter autorização legislativa para celebrar um Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa. O objetivo é repassar R$ 64.763,75 para: - Fomentar o desenvolvimento rural e o fortalecimento da agricultura familiar - Prestar assistência técnica e extensão rural A proposta é de reconhecido interesse público e encontra amparo na Constituição Federal. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa é uma entidade com aproximadamente 500 associados e tem como prerrogativa estatutária a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural. prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 91/2025	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A ADERIR E PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	FALA DA PRESIDENTE: O projeto visa obter autorização legislativa para o ingresso do Município de Serafina Corrêa no Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (CIRAU). Os objetivos incluem: - Fortalecer a cooperação intermunicipal - Melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade - Utilizar procedimentos licitatórios já vigentes no consórcio para garantir economicidade e celeridade administrativa A proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e prevê obrigações financeiras mensais de R$ 2.544,15. A adesão ao consórcio visa trazer benefícios como ampliação da cooperação regional, melhoria nos serviços à população e aproveitamento de licitações existentes. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 92/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA – RS (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	FALA DA PRESIDENTE: O Projeto de Lei visa autorizar o repasse de R$ 230.400,00 ao CONSEPRO para custear despesas de moradia e transporte de policiais civis e militares que atuam em Serafina Corrêa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal por meio de: - Aumento do quantitativo de policiais; - Qualificação profissional; - Continuidade do Programa PROERD; - Retorno de policiais da reserva remunerada à atividade policial. O repasse será feito mensalmente, mediante comprovação de gastos, e a prestação de contas será realizada de forma transparente e regular. O projeto visa melhorar a segurança e o bem-estar da população de Serafina Corrêa. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 99/2025	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	FALA DA PRESIDENTE: O Projeto de Lei visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial de R$ 22.739,00 para pagar indenização por desapropriação de imóvel em Serafina Corrêa. O objetivo é criar acesso a uma área municipal isolada. O crédito será coberto pela anulação de recursos de outra dotação orçamentária Este projeto está com parecere aprovado pela COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 100/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	FALA DA PRESIDENTE: O Projeto de Lei visa autorizar a cessão de um servidor público municipal para atuar na Defensoria Pública da Comarca de Guaporé, mediante Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. A parceria, que já dura quase 15 anos, é essencial para garantir assistência jurídica gratuita à população vulnerável. Objetivos - Manter e fortalecer os serviços de assistência jurídica gratuita; - Evitar a descontinuidade do atendimento público prestado pela Defensoria; - Assegurar segurança jurídica e administrativa para a formalização da cooperação. Importância A renovação do Termo de Cooperação é necessária devido ao término do prazo vigente, e a proposta visa preservar o interesse público e garantir a continuidade dos serviços. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT. Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 101/2025	CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E OPTAREM PELO RECEBIMENTO DO CARNÊ ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	FALA DA PRESIDENTE: O Projeto de Lei visa incentivar os contribuintes a optar pelo recebimento do carnê do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em formato eletrônico, oferecendo um desconto de 0,30% para quem pagar em cota única. A medida visa: - Reduzir despesas públicas com impressão e entrega de carnês; - Proporcionar maior praticidade para os contribuintes; - Contribuir para a preservação ambiental, reduzindo o consumo de papel. Benefícios - Economia para os contribuintes; - Redução de custos para a administração pública; - Impacto ambiental positivo, alinhadoàs políticas de sustentabilidade do município. às políticas de sustentabilidade do município. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT. Em Discussão e Votação.
Requerimento 8/2025	CONVOCAÇÃO DO SR. ANDRÉ JOVANI BIANCHET, DIRETOR DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, E SUA EQUIPE, PARA PARTICIPAR DE SESSÃO ESPECIAL E REALIZAR EXPLANAÇÃO SOBRE TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS QUE FORAM REPASSADOS AO HOSPITAL.	FALA DA PRESIDENTE: Em Discussão e Votação.

Matéria

Ementa

Despacho

Mensagem nº 81 de 2025

Mensagem 81/2025

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NOS INCISOS “Q” E “R” DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

FALA DA PRESIDENTE:

O projeto altera as atribuições dos incisos "q" e "r" do artigo 1º do Projeto de Lei nº 081/2025. As novas atribuições incluem:

- Reunir dados e propor medidas para otimizar a arrecadação e fiscalização
- Prestar assessoramento contábil aos Procuradores do Município em ações judiciais

A alteração visa aprimorar o desempenho das atividades relacionadas à arrecadação e à assessoria contábil.

Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 81/2025

PROJETO DE LEI Nº 081/2025.

QUE “INSERE ATRIBUIÇÕES E ALTERA A CARGA HORÁRIA E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa alterar a estrutura funcional e os requisitos do cargo de "Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização" do Município.

- Reduzir a carga horária semanal do cargo de 40 para 20 horas
- Incluir novas atribuições, como:
- Coordenar ações de fiscalização tributária
- Planejar políticas e estratégias para aumentar a arrecadação municipal
- Propor atualizações no Código Tributário Municipal
- Monitorar alterações na legislação federal e estadual
- Analisar dados e relatórios fiscais
- Prestar apoio técnico à Procuradoria do Município
- Exigir ensino superior completo em Ciências Contábeis como requisito para provimento do cargo

O objetivo é otimizar recursos, fortalecer a gestão tributária municipal e garantir que o Departamento atue com qualificação técnica.

Este projeto está com parecere aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 86/2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

FALA DA PRESIDENTE:

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026

A LDO é um instrumento que conecta o Plano Plurianual (PPA) ao orçamento anual, estabelecendo metas e prioridades para a Administração Pública. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixa parâmetros para receitas e despesas.

Principais Pontos:

- Receita Total: R$ 140.000.000,00
- Despesas:
- Entidade 01 (Município): R$ 117.200.000,00
- Entidade 03 (Fundo de Previdência): R$ 18.000.000,00
- Entidade 02 (Câmara Municipal): R$ 4.800.000,00
- Reserva de Contingência:
- Município: R$ 2.481.427,60 (para emendas individuais e obrigações futuras)
- Fundo de Previdência: R$ 9.250.000,00 (superávit orçamentário corrente)

Objetivos:

- Priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas
- Garantir transparência na gestão fiscal
- Permitir amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento

A LDO serve como base para avaliação da utilização dos recursos públicos e deve ser utilizada para alcançar as diretrizes, objetivos e metas declarados no PPA.

Este projeto está com parecer aprovado pela COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 90/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

O projeto visa obter autorização legislativa para celebrar um Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa. O objetivo é repassar R$ 64.763,75 para:

- Fomentar o desenvolvimento rural e o fortalecimento da agricultura familiar
- Prestar assistência técnica e extensão rural

A proposta é de reconhecido interesse público e encontra amparo na Constituição Federal. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa é uma entidade com aproximadamente 500 associados e tem como prerrogativa estatutária a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.

prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.

Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 91/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A ADERIR E PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

O projeto visa obter autorização legislativa para o ingresso do Município de Serafina Corrêa no Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (CIRAU). Os objetivos incluem:

- Fortalecer a cooperação intermunicipal
- Melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade
- Utilizar procedimentos licitatórios já vigentes no consórcio para garantir economicidade e celeridade administrativa

A proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e prevê obrigações financeiras mensais de R$ 2.544,15. A adesão ao consórcio visa trazer benefícios como ampliação da cooperação regional, melhoria nos serviços à população e aproveitamento de licitações existentes.

Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 92/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA – RS (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa autorizar o repasse de R$ 230.400,00 ao CONSEPRO para custear despesas de moradia e transporte de policiais civis e militares que atuam em Serafina Corrêa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal por meio de:

- Aumento do quantitativo de policiais;
- Qualificação profissional;
- Continuidade do Programa PROERD;
- Retorno de policiais da reserva remunerada à atividade policial.

O repasse será feito mensalmente, mediante comprovação de gastos, e a prestação de contas será realizada de forma transparente e regular. O projeto visa melhorar a segurança e o bem-estar da população de Serafina Corrêa.

Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 99/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial de R$ 22.739,00 para pagar indenização por desapropriação de imóvel em Serafina Corrêa. O objetivo é criar acesso a uma área municipal isolada. O crédito será coberto pela anulação de recursos de outra dotação orçamentária

Este projeto está com parecere aprovado pela COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 100/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa autorizar a cessão de um servidor público municipal para atuar na Defensoria Pública da Comarca de Guaporé, mediante Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. A parceria, que já dura quase 15 anos, é essencial para garantir assistência jurídica gratuita à população vulnerável.

Objetivos

- Manter e fortalecer os serviços de assistência jurídica gratuita;
- Evitar a descontinuidade do atendimento público prestado pela Defensoria;
- Assegurar segurança jurídica e administrativa para a formalização da cooperação.

Importância

A renovação do Termo de Cooperação é necessária devido ao término do prazo vigente, e a proposta visa preservar o interesse público e garantir a continuidade dos serviços.

Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 101/2025

CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E OPTAREM PELO RECEBIMENTO DO CARNÊ ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa incentivar os contribuintes a optar pelo recebimento do carnê do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em formato eletrônico, oferecendo um desconto de 0,30% para quem pagar em cota única. A medida visa:

- Reduzir despesas públicas com impressão e entrega de carnês;
- Proporcionar maior praticidade para os contribuintes;
- Contribuir para a preservação ambiental, reduzindo o consumo de papel.

Benefícios

- Economia para os contribuintes;
- Redução de custos para a administração pública;
- Impacto ambiental positivo, alinhadoàs políticas de sustentabilidade do município.

às políticas de sustentabilidade do município.

Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Requerimento 8/2025

CONVOCAÇÃO DO SR. ANDRÉ JOVANI BIANCHET, DIRETOR DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, E SUA EQUIPE, PARA PARTICIPAR DE SESSÃO ESPECIAL E REALIZAR EXPLANAÇÃO SOBRE TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS QUE FORAM REPASSADOS AO HOSPITAL.

FALA DA PRESIDENTE:

Em Discussão e Votação.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

FALA DA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?

Ordem	Vereadores	SIM	NÃO
1	Julio Zatti
2	Lucimar Zarpelon
3	Morgana de Fátima Tecchio
4	Paulo José Massolini
5	Rodrigo Marcon
6	Dirlei Dama Cordeiro
7	Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
8	Gilberto Padilha da Silva
9	José Carlos Betinardi

Ordem

Vereadores

SIM

NÃO

Julio Zatti

Lucimar Zarpelon

Morgana de Fátima Tecchio

Paulo José Massolini

Rodrigo Marcon

Dirlei Dama Cordeiro

Evane Mara Gagiola Dalla Rosa

Gilberto Padilha da Silva

José Carlos Betinardi

FALA DA PRESIDENTE: Encerrada às Explicações Pessoais.

Nada mais a tratar, declaro encerrada a 32ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.

E convoco os Vereadores e convido à todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 29/09/2025, segunda-feira, às 19h30min., no Plenário Darcy Sobreira Soccol.

*** FIM ***