Projeto de Lei nº 39 de 2018 | Opinião Técnica | 16/05/2018 (Projeto de Lei nº 39 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2018
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/05/2018
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Concluída.