Legislações (Projeto de Lei nº 39 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.809, de 27 de junho de 2011 | Geral |
| Resolução Legislativa nº 3, de 27 de setembro de 2011 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.809, de 27 de junho de 2011 | Geral |
| Resolução Legislativa nº 3, de 27 de setembro de 2011 | Geral |