Projeto de Lei nº 86 de 2016 | Matéria distribuída às comissões | 21/11/2016 (Projeto de Lei nº 86 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2016
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
21/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Distribuído para CCJRF o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2016 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013”.