Projeto de Lei nº 86 de 2016 | Matéria inclusa na Pauta | 21/11/2016 (Projeto de Lei nº 86 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABP
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
21/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetido ao Plenário para leitura do OFÍCIO GAB. Nº 598/2016 e remessa para a CCJRF do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2016 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013”.