Projeto de Lei nº 86 de 2016 | Documento Acessório | 18/11/2016 (Projeto de Lei nº 86 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2016
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
18/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido OFÍCIO GAB. Nº 598/2016 que remete o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2016 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013”.