Projeto de Lei nº 96 de 2016 | Matéria remetida ao Gabinete da Presidência | 14/11/2016 (Projeto de Lei nº 96 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2016
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria remetida ao Gabinete da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinião Técnica Concluída.