Projeto de Lei nº 37 de 2026 | Matéria para deliberação da Presidente da Mesa Diretora | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Matéria para deliberação da Presidente da Mesa Diretora
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício CCJRF nº 15/2026 Serafina Corrêa, 4 de maio de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
LUCIMAR ZARPELON
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Encaminhamento de posicionamento sobre o Projeto de Lei nº 37/2026.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 37/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.431/2025, vem, por meio deste, encaminhar o posicionamento dos Vereadores acerca da matéria.
Os Vereadores manifestam-se favoráveis às ampliações propostas no referido projeto, especialmente no que se refere à ampliação das áreas passíveis de patrocínio pelo Município, reconhecendo o mérito da iniciativa em fomentar diversas políticas públicas de interesse coletivo.
Contudo, há consenso quanto à necessidade de manutenção da redação original do parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 4.431/2025, o qual estabelece que todas as concessões de patrocínio dependem de prévia autorização legislativa.
Dessa forma, a fim de preservar o adequado controle legislativo sobre a matéria, sugere-se que seja solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 37/2026, com o objetivo de manter a redação vigente do referido dispositivo legal.
Respeitosamente,
Ver. Dirlei Dama Cordeiro
Presidente da CCJRF
A Sua Excelência a Senhora
LUCIMAR ZARPELON
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
Assunto: Encaminhamento de posicionamento sobre o Projeto de Lei nº 37/2026.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 37/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.431/2025, vem, por meio deste, encaminhar o posicionamento dos Vereadores acerca da matéria.
Os Vereadores manifestam-se favoráveis às ampliações propostas no referido projeto, especialmente no que se refere à ampliação das áreas passíveis de patrocínio pelo Município, reconhecendo o mérito da iniciativa em fomentar diversas políticas públicas de interesse coletivo.
Contudo, há consenso quanto à necessidade de manutenção da redação original do parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 4.431/2025, o qual estabelece que todas as concessões de patrocínio dependem de prévia autorização legislativa.
Dessa forma, a fim de preservar o adequado controle legislativo sobre a matéria, sugere-se que seja solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 37/2026, com o objetivo de manter a redação vigente do referido dispositivo legal.
Respeitosamente,
Ver. Dirlei Dama Cordeiro
Presidente da CCJRF