{"id":31854,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 37 de 2026 | Mat\u00e9ria para delibera\u00e7\u00e3o da Presidente da Mesa Diretora | 04/05/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/31854","metadata":{},"timestamp":"2026-05-06T08:59:17.000647-03:00","data_tramitacao":"2026-05-04","data_encaminhamento":"2026-05-04","urgente":false,"turno":"","texto":"Of\u00edcio CCJRF n\u00ba 15/2026\tSerafina Corr\u00eaa, 4 de maio de 2026.\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia a Senhora\r\nLUCIMAR ZARPELON\r\nPresidente da C\u00e2mara de Vereadores\r\nSerafina Corr\u00eaa \u2013 RS\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento de posicionamento sobre o Projeto de Lei n\u00ba 37/2026.\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final (CCJRF), no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 37/2026, que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.431/2025, vem, por meio deste, encaminhar o posicionamento dos Vereadores acerca da mat\u00e9ria.\r\n\r\nOs Vereadores manifestam-se favor\u00e1veis \u00e0s amplia\u00e7\u00f5es propostas no referido projeto, especialmente no que se refere \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas pass\u00edveis de patroc\u00ednio pelo Munic\u00edpio, reconhecendo o m\u00e9rito da iniciativa em fomentar diversas pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse coletivo.\r\n\r\nContudo, h\u00e1 consenso quanto \u00e0 necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 4.431/2025, o qual estabelece que todas as concess\u00f5es de patroc\u00ednio dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nDessa forma, a fim de preservar o adequado controle legislativo sobre a mat\u00e9ria, sugere-se que seja solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento de emenda modificativa ao Projeto de Lei n\u00ba 37/2026, com o objetivo de manter a reda\u00e7\u00e3o vigente do referido dispositivo legal.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nVer. Dirlei Dama Cordeiro\r\nPresidente da CCJRF","data_fim_prazo":"2026-05-04","ip":"190.15.52.142","ultima_edicao":"2026-05-06T08:58:43.090088-03:00","status":99,"materia":5284,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":33}