Substitutivo à Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Opinião Técnica | 29/04/2026 (Substitutivo à Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído.