Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Distribuída para Opinião Técnica | 20/04/2026 (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Distribuída para Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo ao Projeto de Lei: Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.