Projeto de Lei nº 22 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolado Substitutivo ao Projeto de Lei em 13/04/2026.