Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Matéria aguardando resposta | 13/04/2026 (Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026)

Em reunião da CCJRF de 13/04/2026, deliberou-se pela apresentação de Substitutivo, contemplando as alterações propostas na Emenda Modificativa, bem como a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de recomposição, acumulado no período compreendido entre dezembro do ano anterior e novembro do ano de referência, tendo como data-base o mês de dezembro de cada ano. A aplicação do referido índice ficará condicionada à edição de lei específica, com efeitos a partir do dia 26 (vinte e seis) de janeiro do ano subsequente.