Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Opinião Técnica | 08/04/2026 (Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
10/04/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído.