Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
10/04/2026
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda remetida para Assessoria Jurídica e, posteriormente, remessa para CCJRF.