Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Opinião Técnica | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Contabilidade - CONT
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres Jurídico e Contábil concluídos.