Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
02/04/2026
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.