Projeto de Lei nº 22 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 25/03/2026 (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei protocolado em 25/03/2026.