Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026 | Opinião Técnica | 13/03/2026 (Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Contabilidade - CONT
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico da Emenda concluído.