Projeto de Lei nº 7 de 2026 | MATÉRIA PROTOCOLADA | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
MATÉRIA PROTOCOLADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei protocolado em 03/03/2026.