Emenda a Projeto de Lei nº 108 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025 (Emenda a Projeto de Lei nº 108 de 2025)

Para registro e devida correção de procedimento, informo a esta Casa que a votação realizada na sessão passada, referente ao Veto Total ao Projeto de Lei 108/2025, será anulada. A decisão se deve a um vício de legalidade no rito de apreciação. Embora a votação tenha seguido o nosso Regimento Interno, verificou-se que a Lei Orgânica Municipal possui precedência hierárquica. Em estrita conformidade com o Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, § 4º, o veto deve ser apreciado pelo Plenário: em uma única votação; exigindo o voto da maioria absoluta dos Vereadores para sua rejeição; e em votação aberta e nominal. Desta forma, para sanar o vício e garantir a validade do processo legislativo, a matéria será incluída em pauta para nova e única votação, seguindo o rito estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. Matéria incluída na Ordem do Dia para discussão e votação.