Projeto de Resolução Legislativa nº 7 de 2025 | Opinião Técnica | 21/11/2025 (Projeto de Resolução Legislativa nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

21/11/2025

Data Fim Prazo

24/11/2025

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico concluído.