Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Parecer da CCJRF | 17/11/2025 (Projeto de Lei nº 124 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2025

Unidade Local

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

CATMA - Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

Data Encaminhamento

17/11/2025

Data Fim Prazo

17/11/2025

Status

Parecer da CCJRF

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da CCJRF aprovado.