Projeto de Lei nº 106 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
03/10/2025
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT.