Substitutivo à Projeto de Lei nº 93 de 2025 | Opinião Técnica | 26/09/2025 (Substitutivo à Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
26/09/2025
Data Fim Prazo
29/09/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído.