Projeto de Lei nº 89 de 2025 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | 08/09/2025 (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
12/09/2025
Status
Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessa para parecer jurídico, posterior envio a CCJRF.