Emenda a Projeto de Lei nº 77 de 2025 | Opinião Técnica | 02/09/2025 (Emenda a Projeto de Lei nº 77 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Contabilidade - CONT

Data Encaminhamento

02/09/2025

Data Fim Prazo

05/09/2025

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico Técnico concluído.