Projeto de Lei nº 81 de 2025 | Matéria em discussão | 29/08/2025 (Projeto de Lei nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
29/08/2025
Data Fim Prazo
01/09/2025
Status
Matéria em discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetido à CCJRF o parecer do IGAM para discussão e deliberação.