Projeto de Lei nº 65 de 2025 | Opinião Técnica | 10/07/2025 (Projeto de Lei nº 65 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/07/2025

Unidade Local

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

10/07/2025

Data Fim Prazo

14/07/2025

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria inclusa na pauta da reunião de 14/07/2025.